É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

Além do vencimento e vantagens previstas na Lei nº. 9.319 de 19 de janeiro de 2007, serão deferidos aos integrantes da GMBH as seguintes gratificações e adicionais, dentre outras:

I. Gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

II. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

III. Gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional.

IV. Adicional por serviço noturno.

V. Adicional por tempo de serviço.

VI. Adicional de periculosidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

O direito à liberdade, defendido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as instruções legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertirse.

V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI. Participar da vida política.

VII. Adquirir revistas e publicações nas bancas e livrarias.

VIII.Viajar para fora da comarca onde reside. IX. Hospedarse em hotel, pensão ou estabelecimento congênere.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

A Lei Orgânica é o principal instrumento que rege o funcionamento dos municípios, devendo ser elaborada e aprovada em cada instância municipal que compõe a federação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1990, p. 7) destaca, no art. 1º, que: "O município de Belo Horizonte integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa e o Estado de Minas Gerais".

Alguns principais serviços delegados ao município, pela Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e a prática vigente, passam a ser executados pelo funcionário público, o "Guarda Municipal".

Marque a alternativa CORRETA que está relacionada à atuação do Guarda Municipal como tarefa delegada:

Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar:

Você está protegendo o prédio público da Prefeitura de Belo Horizonte, como Guarda Municipal. De repente, depara com um deslocamento maciço de pessoas descendo a Avenida Afonso Pena, sentido Praça Sete, ocupando uma pista da via Pública. Ao comunicar o fato, via rádio, com a Central de Operações da Guarda Municipal, você recebe orientações de que a passeata é livre e não merece intervenção, porque:

I. Não há outro evento previsto para o local.

II. Houve comunicação oficial do evento ao Prefeito, com antecedência de 48 horas.

III. A passeata foi comunicada com antecedência de 36 horas ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar.

IV. A passeata é pacífica e oferece risco mínimo à Segurança Pública, pois ocupa apenas uma pista da avenida.

Marque:

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a votação digital para colocar em prática o Orçamento Anual da Cidade. Esta prática moderna de administração dá ao cidadão o exercício direto do poder que a Lei Orgânica do Município denomina:

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

A Secretaria de Segurança Urbana e Patrimonial NÃO é competente para: