A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais desse segmento da população. A incapacidade é definida por essa política como uma redução da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. De acordo com o art. 3º, III, da referida Política, trata-se de um redução

P.R.B., 57 anos, vive há oito anos na rua. Parte do dia segue em busca de alimentos, seja de sobras de restaurantes, seja pedindo, ou por oferta de grupos religiosos. Faz uso de álcool e já experimentou drogas. Refere-se a colegas, grupos que se compõem, conversam e dormem debaixo dos viadutos, praças ou marquises de pontos comerciais. Vivem permanentemente em condições de privação, expostos diariamente à crescente violência urbana, que os afetam de maneira expressiva, até pelo pouco alcance das políticas sociais. Como estratégia de enfretamento dessa questão, o Brasil dispõe, desde 2009, de uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, tendo entre outros objetivos, assegurar o acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. De acordo com o artigo 7º do Decreto nº 7.053/09, que institui essa política, esse acesso deve ser amplo, simplificado e

J.A.S., 77 anos, trabalhou durante toda sua vida sem registro em carteira; não tendo como comprovar sua atividade laborativa, não recebe aposentadoria. É viúvo, duas filhas, ambas casadas e a cada seis meses alterna seu local de moradia, dividindo-se entre as filhas. J.A.S. é calado, introspectivo e sente-se envergonhado pela dependência, não só pela falta de moradia, mas também dada sua dificuldade financeira. Desesperado com sua situação e sem o conhecimento das filhas, J.A.S. decide buscar ajuda do poder público. Faz contato com o Conselho do Idoso, e lá chegando, expõe sua situação a um conselheiro, consultando-o acerca de possíveis direitos que tenha, para garantir sua condição de vida. Recebe do conselheiro a informação de que, em não contando com aposentadoria, nenhuma alternativa está a sua disposição. J.A.S. insiste e o conselheiro mostra-se agressivo, determinando que se retire por já ser horário de seu almoço, e por já possuir atendimentos previstos para o período da tarde. Constrangido, J.A.S. retira-se da sede do Conselho e desorientado perambula pelas ruas sem saber para onde se dirigir.
A conduta do conselheiro fere o que estabelece o art. 7º do Estatuto do Idoso, como competência dos Conselhos em

O caráter interdisciplinar se faz presente no processo de formação e produção do conhecimento do assistente social e o acompanha em suas ações profissionais. O Serviço Social é uma área favorável para o desenvolvimento dessa estratégia, até por ser uma necessidade incontestável no mundo do trabalho. Tal prática é também incentivada pelo Código de Ética do Assistente Social, no qual a participação em equipes interdisciplinares é apresentada como um dever profissional, a ser cumprido sempre que se apresentarem possibilidades. No atendimento à complexidade de diferentes demandas, o Serviço Social direciona seu envolvimento na ação interdisciplinar, compartilhando um espaço de troca mútua entre as especificidades do conhecimento e ultrapassando os limites de

A Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/16 dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente que utilizam logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia ou sobrevivência e faz acréscimos de conteúdos na normativa orientadora dos Serviços de Acolhimento para esse segmento. A referida resolução traz o entendimento de que as condições dessas crianças e adolescentes podem estar associadas a circunstâncias como o trabalho infantil, a mendicância, a violência sexual, entre outras. Nessa perspectiva, ainda no art. 1º, § 1º, define a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social. A organização da assistência social, em todo o país, é sustentada pelo pacto federativo, que estabelece responsabilidades e atribuições entre os três entes federados e que, com base no artigo 5º (III) da LOAS, considera o comando único das ações em cada esfera de governo e tem como diretriz

A implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui um elemento essencial do processo de planejamento, descentralização e hierarquização dos serviços da política de assistência social do município. Como indicadores para instalações dos CRAS, as normativas vigentes recomendam a utilização de cadastros de programas sociais e dos serviços socioassistenciais, de estudos já existentes ou sua realização, sobre a realidade socioeconômica do município, de modo a reconhecer todos os territórios vulneráveis existentes, prevendo

A Lei nº 12.435/2011 altera artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais o que prevê o benefício de prestação continuada como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com redação dada pela referida lei, o artigo 20 (§ 4º) da LOAS define que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

A matricialidade sociofamiliar é um dos princípios fundantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), especialmente em relação à proteção social básica, que visa fortalecer vínculos familiares e comunitários. Ainda, o enfoque da PNAS na centralidade da família considera que, para além das determinações que lhes são constituintes, as famílias mobilizam capacidades e saberes merecedores de especial atenção. Atravessada por identidades históricas, particularidades culturais, posicionamentos políticos, papéis sociais, entre outros, as famílias usuárias dos serviços de proteção social formam um grupo humano

Um Código de Ética norteia-se por princípios éticos, construídos historicamente, e refletem os acúmulos de determinada sociedade, em uma dada época. Além dos princípios, estabelece objetivos, abrangência, responsabilidades, deveres, vedações e aplicação de penalidades, devendo também prever a constituição de uma comissão de ética para os casos que se fizerem necessários. A Resolução CFESS nº 273/93 institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e determina no art. 2º que o Conselho Federal de Serviço Social deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional