Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais desse segmento, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O Artigo 4º dessa política especifica suas diretrizes em âmbito nacional e seu parágrafo único determina que, em relação à permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, tal permanência é

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional pode ser organizado para atendimento a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de autosustentabilidade, de retaguarda familiar ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. De acordo com a referida normativa, essa modalidade de acolhimento deve funcionar em locais com estrutura física adequada, inseridos na comunidade, desenvolvidos em

J.A.M., 54 anos, é dependente de álcool; sua saúde está comprometida e há dois anos está fora do mercado de trabalho.Afilha mais velha, de 17 anos, é usuária de drogas. A condição da família, em termos afetivos-relacionais está bastante prejudicada; a família não conta com recursos internos para o enfrentamento dessa questão e não busca nenhuma ajuda profissional ou serviço público.
Considerando que o uso de álcool e drogas é um tema transversal às áreas de saúde, justiça, educação e assistência social, sua abordagem demanda uma intensa capilaridade, com vistas à execução de uma política de atenção integral aos usuários. As articulações com a sociedade civil, associações e organizações comunitáriase universidades, são fundamentais para a elaboração de planos estratégicos e políticas públicas, direcionadas a famílias como a de J.A.M. Tais articulações constituem-se em instrumentos fundamentais de defesa, controle social e

A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivo a redução das desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritária. Entre as diretrizes estabelecidas por essa política está a melhoria da qualidade de vida da população negra, traduzida como: inclusão social, ações afirmativas e instituição de políticas específicas com objetivo de incentivar as oportunidades dos grupos historicamente discriminados, por meio de tratamento

A ampliação e a consolidação da cidadania são condições para a garantia dos direitos civis, políticos e sociais da classe trabalhadora. É nessa perspectiva que se coloca o projeto profissional da categoria dos assistentes sociais na contemporaneidade, posicionando-se em favor da equidade, da justiça social e da universalização do acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais. Reafirma-se o desafio de tornar os espaços de trabalho do assistente social como públicos, viabilizado, entre outras estratégias, pela socialização de informações e pela ampliação do conhecimento dos direitos sociais. Orientar o trabalho profissional nesses rumos requer um profissional informado, culto e propositivo e o fomento de uma cultura pública e

Um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social é identificar as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições. O referido Serviço também tem como finalidade a construção conjunta com o usuário de seu processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais.
De acordo com as normativas da assistência social, o Serviço Especializado em Abordagem Social deve desenvolver ações junto ao usuário para que no âmbito familiar promova sua

A Acolhida, como dimensão inerente ao trabalho social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é compreendida sob duas perspectivas: a acolhida inicial das famílias/indivíduos e a postura acolhedora necessária ao longo de todo o período de acompanhamento. Na acolhida inicial, o profissional de referência verifica as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos, avalia se realmente constitui situação a ser atendida no CREAS e identifica demandas imediatas de encaminhamentos. Nesse momento são realizadas as primeiras intervenções, base para o estabelecimeno de vínculos de referência e de confiança e para a construção conjunta

Independentemente da duração da jornada escolar, o conceito de educação integral com o qual a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está comprometida se refere à construção intencional de processos educativos que promovam

A Resolução CNE/CEB n° 04 de 2010, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, artigo 22, afirma que a Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 22, as crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais, socioeconômicos e étnicos, por isso devem ter a oportunidade de ser acolhidas e respeitadas pela escola e pelos profissionais da educação, com base