A CIPA pode e deve participar da elaboração do PPRA, discutindo-o em suas reuniões, propondo ideias e auxiliando na sua implementação, já que possui obrigação legal quanto a iniciativa de elaboração e responsabilidade direta.

O PPRA é um programa de ação contínua, não é apenas um documento. O documento-base, previsto na estrutura do PPRA, e que deve estar à disposição da fiscalização, é um roteiro das ações a serem empreendidas para atingir as metas do Programa. Em resumo, se houver um excelente documentobase, mas as medidas não estiverem sendo implementadas e avaliadas, o PPRA, na verdade, não existirá;

A normas regulamentadoras são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

A Normas Regulamentadores se aplicam, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.