A eleição para Prefeito e Vice Prefeito são para um mandato de:

O Poder Executivo é exercido:

O processo legislativo compreende a elaboração de: EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, o exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por:

Sobre as licitações podemos afirmar: EXCETO

Com relação à licitação, o princípio que prevê que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor, denomina-se:

“É a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19 da lei 8666/93”:

Representam modalidades de licitação, previstas na Lei 8666/93: EXCETO:

“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.

Tendo em vista o regime jurídico administrativo, possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.”

A definição acima se refere ao:

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes.

O poder que consiste “na atividade de condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público”, tendo como a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, se refere: