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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.
I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.
II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.
Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:
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