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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
| Este tipo de violência: | Corresponde a: |
| 1- Violência física. |
( ) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
|
| 2- Violência sexual. | ( ) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. |
| 3- Violência patrimonial. | ( ) qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. |
| 4- Violência moral. |
( ) ameaça, coação ou uso da força que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
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| 5- Violência psicológica. |
( ) qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, etc.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
O município de Botucatu possui inúmeros locais compostos por belezas naturais, estruturas, construções e associações que são alvos de admiração e visitação turística. Dentre as quais não faz parte:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
A Constituição Federal determina em seu Art. 5º que:
“conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
Completa corretamente a lacuna acima:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Analise as afirmações referentes às disposições da Lei Orgânica do Município da Botucatu.
1- O Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito no caso de impedimento, e sucedido, na vaga ocorrida após diplomação.
2- Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
3- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.
Estão de acordo com a Lei, as afirmações:
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