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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Itame
Orgão: Pref. Britânia-GO
Existem diversas nomenclaturas que são utilizadas em áreas específicas e que são "legalmente‖ definidas. De acordo com a RDC no 302/2005, a qual "Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos" a definição "Procedimento que fornece evidências de que um sistema apresenta desempenho dentro das especificações da qualidade, de maneira a fornecer resultados válidos‖ caracteriza a terminologia:
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Observe as afirmativas abaixo:
I. A Vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento do padrão de ocorrência, tendência e mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), dos acidentes, das violências e de seus fatores de risco e estimular ações e estratégias que visem a promoção da saúde da população.
II. As Doenças e Agravos Não Transmissíveis representam a maior causa de morbimortalidade no Brasil e no mundo. Compreendem dois grandes grupos de eventos: as Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), caracterizadas principalmente pelas doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, neoplasias e Diabetes mellitus.
Assinale abaixo a alternativa correta sobre o que os itens I e II:
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Os chamados rejeitos radioativos são definidos como qualquer material que contenha radionuclídeo em quantidade superior aos níveis de dispensa especificados em norma da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista. Enquadra-se neste grupo o rejeito radioativo, proveniente de laboratório de pesquisa e ensino na área da saúde, laboratório de análise clínica, serviço de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução da CNEN e Plano de Proteção Radiológica aprovado para a instalação radiativa. De acordo com as normas e denominações do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, os rejeitos radioativos são classificados como:
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Nos casos de sinusites agudas, causadas por Streptococcus pneumoniae ou Haemophilus. influenzae, a farmacoterapia de 1ª escolha é:
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Sabidamente, os denominados medicamentos hipoglicemiantes orais conseguem causar uma redução adequada nos valores da glicemia em pessoas com diabetes tipo 2. Na atualidade existem diferentes classes desses medicamentos, que são classificados de acordo com seus mecanismos de ação. Assinale abaixo a alternativa que apresenta dois hipoglicemiantes orais classificados como secretagogos de insulina:
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A Hanseníase é uma doença infecciosa de evolução crônica, que embora curável, ainda permanece endêmica em várias regiões do mundo, principalmente na Índia, Brasil e Indonésia. Está associada à pobreza e ao acesso precário à moradia, alimentação, cuidados de saúde e educação. No Brasil ainda é considerada um importante desafio em saúde pública. Considerada como uma das doenças mais antigas da humanidade, sugere-se que a hanseníase teve origem como uma doença humana na África Ocidental há cerca de 100.000 anos, espalhando se pelo mundo por meio de pessoas que migravam em rotas comerciais e também por meio do colonialismo. É causada pelo Mycobacterium leprae, um bacilo álcool-ácido resistente, de multiplicação lenta e não cultivável in vitro, apesar de inúmeras tentativas realizadas desde a sua descoberta até o momento atual.
Esse fato dificulta o desenvolvimento de estudos que possam ampliar o conhecimento científico sobre a composição, metabolismo e genética do bacilo.
Portaria SCTIE/MS nº 67, de 7 de julho de 2022.
O tratamento da Hanseníase atualmente segue protocolo padrão bem-sucedido, através de poliquimioterapia. Uma das tríades clássicas de maior sucesso no tratamento de hanseníase é:
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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende:
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A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. A Política Nacional de Atenção Básica no âmbito da saúde está regulamentada pela(o):
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Os itens I, II e III referem-se à Reforma Sanitária brasileira.
I. O projeto de Reforma Sanitária Brasileira (RSB) foi formulado com os princípios da saúde enquanto direito e dever do Estado, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com ênfase nas seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
II. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa nova abordagem se torna conhecimento relevante, reconhecido academicamente, difundido e propagado.
III. A expressão Reforma Sanitária foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.
Sobre os itens I, II e III é correto afirmar.
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Em 2002, a OMS (Organização Mundial de Saúde) definiu Farmacovigilância como ―a ciência e as atividades relativas a detecção, avaliação, compreensão e prevenção dos efeitos adversos ou qualquer outro possível problema relacionado com medicamento‖. No Brasil, o órgão que regulamenta esse item é a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que no início dos anos de 2010 implantou um programa, totalmente informatizado que recebe e processa todos os dados de farmacovigilância, tecnovigilância e cosmetovigilância.
Bisson, M. P., Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica, 4ª ed., Manole, 2021.
Assinale abaixo a alternativa que apresenta o nome desse programa pioneiro da ANVISA para fortalecimento dessa área chamada farmacovigilância:
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