Questões do Concurso Pref. Buritizal-SP - VUNESP

469835 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Auxiliar de Farmácia
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a RDC nº 20 de 2011 da ANVISA, assinale a alternativa correta sobre a receita de antimicrobianos.

A

É válida em todo o território nacional, por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.

B

Deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 3 (três) vias.

C

Não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos.

D

Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

E

Deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, no modelo de receita específico.

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469834 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

O adequado conhecimento, por parte do jurista, da classificação financeira das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a correta interpretação da legislação financeira e orçamentária no país, sobretudo, das regras ligadas à responsabilidade fiscal. A esse respeito, é correto afirmar que

A

as receitas se classificam, quanto às categorias econômicas, em receita tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

B

se classificam como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

se classificam como investimentos as dotações para a constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

na lei orçamentária anual a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por categoria econômica e grupo de despesas.

E

são receitas de capital, dentro outros, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

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469833 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

O tema da “judicialização das políticas públicas” é de enorme relevância para o direito financeiro, pois a intervenção do Poder Judiciário em matéria de organização das prestações positivas do Estado possui potencial para desarticular financeiramente a ação estatal quando realizada de forma descuidada. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a judicialização de políticas públicas é um tema “da moda”, mas não representa de fato um risco às finanças públicas, pois a execução judicial das dívidas do Estado ocorre apenas por via dos precatórios, conforme determina a Constituição.

B

o princípio da “reserva do possível” tem aplicação no contexto da chamada “judicialização das políticas públicas” e possui relação direta com a efetiva capacidade material e orçamentária do Estado de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

C

a judicialização das políticas públicas tem por objetivo apenas a obtenção de uma declaração por parte do Poder Judiciário de descumprimento pelo Estado de uma obrigação constitucional, o que termina por constituir um constrangimento de ordem política ao Administrador Público.

D

diante do chamado “mínimo existencial”, é possível ao Estado argumentar com base no chamado “princípio da reserva do impossível” de modo a sustentar a impossibilidade material de atendimento pleno a direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

E

a separação de poderes, característica elementar da República Federativa do Brasil, impede a intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, dada a precedência do Poder Executivo nesse tema.

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469832 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

O tema dos precatórios judiciais está presente no cenários jurídico e orçamentário brasileiro há muitos anos, sendo um grande desafio em matéria de direito financeiro, devido à enorme repercussão dos valores envolvidos sobre a capacidade do Estado de prover políticas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

B

A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1° de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.

C

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.

D

A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.

E

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.

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469831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência

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469830 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A repartição de competências tributárias na Constituição Federal é uma das formas de asseguramento da efetiva realização do projeto federativo brasileiro inaugurado em 1988. Sendo os Municípios entes federados, cabe-lhes, sem prejuízo de outros previstos na legislação e da competência de outros entes, instituir e arrecadar os seguintes tributos:

A

contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos funcionários públicos municipais, contribuição para custeio da iluminação pública, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre prestação de serviços, imposto sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, contribuições de melhoria e taxas.

B

contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos funcionários públicos municipais, contribuição para custeio da iluminação pública, imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre prestação de serviços, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, e contribuições de intervenção do domínio econômico.

C

contribuição para custeio da iluminação pública, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre prestação de serviços, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e taxas.

D

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a renda incidente sobre proventos por eles pagos, imposto sobre prestação de serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e taxas.

E

contribuições de melhoria, taxas, contribuições sociais para custeio da seguridade social, pedágio pela utilização de vias concedidas, contribuição para custeio da iluminação pública, e imposto sobre serviços.

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469829 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, da Constituição Federal, está assegurado (a), nos termos da lei,

A

o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

B

a proteção do mercado de trabalho da mulher, independentemente de incentivos específicos.

C

a naturalização dos estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de dez anos.

D

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.

E

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário-mínimo.

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469828 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com o parágrafo 6° do art. 14 da CF, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos, até seis meses antes do pleito,

A

os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

B

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

C

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

D

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

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469827 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se,

A

alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; e tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; e tiverem elegido pelo menos dezesseis Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

E

alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 6% (seis por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos dezoito Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

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469826 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é de competência