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Segundo o Decreto nº 52.025/63, art. 2º, consideram-se formas de abuso do poder econômico:
I. Dominar os mercados nacionais ou eliminar, total ou parcialmente a concorrência.
II. Elevar os preços sem justa causa, nos casos de monopólio natural ou de fato, com objetivo de aumentar arbitrariamente os lucros sem aumentar a produção.
III. Provocar condições monopolísticas ou exercer especulação abusiva, com o fim de promover a elevação temporária de preços.
IV. Formar grupo econômico, por agregação de empresas em detrimento da livre deliberação dos compradores ou dos vendedores.
V. Exercer concorrência desleal.
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB
Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I.Propriedade predial e territorial urbana.
II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
Estão CORRETAS:
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Sobre os cookies, utilizado por sites e navegadores, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre os atalhos do Windows 10, assinale a alternativa INCORRETA:
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O desfragmentador de disco é uma ferramenta presente no Windows 7 e Windows 10 que permite analisar o status e desfragmentar unidades de disco rígido, tornando o computador mais rápido e eficiente.
Sobre a fragmentação de disco, analise as seguintes afirmações:
I. Em um disco fragmentado é comum que os arquivos sejam salvos em vários pedaços e locais do disco rígido.
II. O sistema operacional leva mais tempo para ler um arquivo fragmentado, pois são necessárias várias leituras para localizar as partes do arquivo.
III. O processo de localizar e consolidar arquivos fragmentados é chamado de desfragmentação.
IV. No Windows, remoção e alteração de arquivos tendem a gerar fragmentação.
V. O processo de desfragmentação é recomendado para HDDs (Hard Disk Drive).
Estão CORRETAS:
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O programa Excel, do pacote Office 2010, permite computar funções estatísticas a partir decélulas da planilha. Considerando a planilha com dados de consumo de energia elétrica mensal, exibida abaixo, as funções “=MÉDIA(B2:B13)”, “=MODA(B2:B13)”, e“=MEDIANA(B2:B13)”, resultam, respectivamente, nos seguintes valores:

Assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre a Região Nordeste que é dividida em quatro sub-regiões: zona da mata, agreste, sertão e meio norte, analise os itens a seguir:
I. A zona da mata é a região mais desenvolvida e industrializada do Nordeste, tal região está localizada nas áreas litorâneas da região, na
qual se encontram os principais centros urbanos.
II. No agreste as atividades econômicas, estão vinculadas à produção primária, mais precisamente na agricultura e pecuária.
III. No sertão, a principal atividade econômica é a agropecuária, na maioria das propriedades, é realizada a criação de gado e de caprinos.
IV. O agreste tem característica propícia à policultura, como mandioca, batata, banana entre outros, além disso, há criação de animais, como bovinos e caprinos.
V. O meio norte é uma sub-região de transição entre o Nordeste e o Norte, onde se encontra uma parte do Piauí e Maranhão, as características econômicas estão ligadas às atividades rural, extrativista e pastoril.
Estão CORRETOS os itens:
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Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.
Estão CORRETAS:
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Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a:
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