Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.

Acerca das intervenções do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ( ) O tombamento incide apenas sobre bens imóveis. ( ) O tombamento somente poderá acarretar consequências ao proprietário do bem tombado e não a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.