Prova Completa: Agente de Tributos (Pref. Cabo Santo Agostinho-PE - UPENET/IAUPE

1580120 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Um imóvel com 15m de testada real e 20m de profundidade real terá, para efeito de cálculo do IPTU, testada fictícia igual a

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1580119 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Pernambuco - PECabo de Santo Agostinho-PE

Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a

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1580118 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Com relação à responsabilidade pelo IPTU, é incorreto afirmar.

A

O possuidor a qualquer título do imóvel é considerado Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

Os promitentes-compradores imitidos na posse são considerados Contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

C

Comodatários de imóveis pertencentes ao Município do Cabo são contribuintes do IPTU.

D

Poderá ser considerado responsável pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.

E

Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, isentando-se dessa responsabilidade os demais possuidores

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1580117 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

No Município do Cabo de Santo Agostinho, é isento do IPTU o(os)(a)

A

contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50m2, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

B

proprietário que realizar obras de restauração e recuperação em imóveis localizados em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do início da obra.

C

imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União.

D

imóveis de propriedade de Sindicatos e de Associações de classe reconhecidas como de utilidade pública.

E

Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, apenas em sua área edificada.

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1580116 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De acordo com o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, assinale abaixo a afirmativa que está correta.

A

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano

B

Para os prédios construídos durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "habitese".

C

Para os prédios construídos ou reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU poderá ocorrer, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás.

D

Para os prédios reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "aceitese".

E

Para os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá, quando da expedição dos referidos alvarás.

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1580115 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considerando o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa falsa dentre as que se seguem abaixo.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.

B

O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.

C

O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.

E

Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.

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1580114 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.

A

Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.

B

Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

C

Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

D

Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.

E

Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

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1580113 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

A

De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.

B

Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

C

Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.