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Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Dentre as atribuições a serem exercidas em caráter privativo pelo Município, NÃO se inclui a de:
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O instituto do pregão é modalidade de licitação aplicável a todas as esferas da Administração Pública para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre a fase preparatória do pregão, essencial à correta condução do procedimento, de acordo com a Lei nº 10.520/2002 (Pregão), assinale a afirmativa correta.
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Princípios Constitucionais são construções teleológicas que podem guiar a aplicação dos dispositivos da Carta Magna, podendo estar expressos ou implícitos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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