No que diz respeito aos tipos de atos de improbidade, punidos na forma da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise os atos descritos a seguir.

I - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela Administração Pública.

II - Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da Administração Pública, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente os tipos de improbidade administrativa relativos aos atos descritos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

Os professores José Afonso da Silva e Maria Helena Diniz propõem, em suas respectivas obras, uma classificação das normas constitucionais, estabelecendo como critério o grau de aplicabilidade e os efeitos concretos das normas. Neste sentido, considerando a doutrina majoritária e a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, analise as afirmativas.

I - Normas constitucionais de eficácia plena referem-se àqueles dispositivos que estão aptos a produzir todos os seus efeitos, no momento de sua entrada em vigor, de forma integral.

II - Normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém são restritas quanto à aplicabilidade.

III - Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não têm aplicação imediata, pois dependem de norma posterior para desenvolver concretamente seus efeitos.

IV - Normas constitucionais de eficácia absoluta possuem aplicabilidade direta e imediata, porém são restritas quanto à aplicabilidade.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, NÃO é condição de elegibilidade para o mandato de Vereador: