Em várias partes do globo, na data de 26 de janeiro é comemorado o dia internacional da proteção de dados pessoais. Sobre a proteção de dados pessoais no contexto do Poder Executivo Municipal de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – (CMPD) é órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, orientado pelo disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.


( ) O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de monitorar populações marginalizadas e coibir comportamentos considerados divergentes.


( ) Para a designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais municipal, é recomendado o conhecimento multidisciplinar sobre privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.


( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo poderão transferir a entidades privadas os dados pessoais constantes das bases de dados a que tenham acesso, nas hipóteses de prevenção de fraudes ou para proteger a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.


( ) Os dados pessoais sensíveis da pessoa natural (aqueles relacionados aos hábitos e preferências dos usuários nas redes sociais, número de CPF, de Registro Geral, da CNH ou do PIS/PASEP) deverão ser anonimizados sempre que for necessário o tratamento de arquivo ou documento.



Assinale a sequência correta.

Sobre os procedimentos internos da Ouvidoria Municipal de Cáceres, analise a manifestação hipotética a seguir.


Prezada Ouvidora, meu nome é Jenies Marco e sou 1º Secretário do Sindicato de Servidores da Saúde. Venho informar minha preocupação com o processo seletivo destinado à contratação de médico obstetra e ginecologista para o Hospital Municipal. Existem candidatos aprovados dentro do limite de vagas, referente ao concurso público da SMS realizado dois anos atrás. Certamente haverá preterição de candidatos e gastos públicos desnecessários. Solicito providências e peço o sigilo da minha identificação.


Sobre a manifestação, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).

Leia o texto abaixo.

Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.

Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão


( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.


( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.


( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.



Assinale a sequência correta.

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, podendo receber reclamações, denúncias, pedidos de acesso à informação, dentre outras manifestações, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços públicos prestados. Muitas vezes, porém, o manifestante não consegue se expressar de forma clara e adequada. São apresentados a seguir tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria.


1. Olá! Ano passado não consegui vagas para meus filhos na creche municipal. Hoje, busquei no site da Prefeitura, mas não encontrei o telefone deles para ligar. Quero saber quantas vagas para as crianças do bairro Santa Luzia serão disponibilizadas neste semestre. Aguardo providências.


2. Senhora Ouvidora, quero chamar a atenção da Prefeitura para a questão do lixo. O meio ambiente pede socorro! Não somos nada sem a mãe natureza. Vamos fazer a coleta seletiva. Cada um que fizer em sua casa, ganha desconto no IPTU. 10% já está bom.


3. Bom dia, gostaria de parabenizar a SMS. Após mais de um ano, finalmente fizeram alguma coisa e contrataram um doutor para o PSF. Porém, já faz dois meses que não o tenho visto atendendo no postinho, apesar de seu nome constar na escala. Por onde anda o Dr. Eriosvaldo?


4. Eu quero denunciar que nós aqui do Condomínio Habitacional do Vale do Caju estamos sofrendo sem água. Todo dia tem falta d’água. E a conta chega todo mês, essa não falha. Já cansamos de pedir providências, e nada. Cadê o senhor Secretário para solucionar nosso problema?


5. Sou D. Joana, sou moradora do Jardim das Oliveiras. Ontem de tarde, vi um enorme caminhão, acho que da Prefeitura, despejando sacos e sacos no terreno baldio aqui da rua. Tem seringas e caixas de remédios, tudo esparramado. Isso dá doença e aqui não é lixão!



Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta e sequencial dos tipos de manifestações dadas.

Sobre as atribuições dos servidores pertencentes ao Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria rejeitar manifestações que consistam em reclamações ou denúncias improcedentes, determinando o seu arquivamento por meio de despacho fundamentado.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria solicitar acesso a arquivos, dados e informações; presidir inquéritos, arrolar e inquirir testemunhas; realizar demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas que foram apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas a base de dados contendo as informações e estatísticas referentes ao setor.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria apreciar as questões concretas, em vias de decisão judicial, podendo recomendar soluções no âmbito administrativo e, em especial, a proposta de conciliação e a mediação de conflitos.


( ) Compete aos servidores da Ouvidoria receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e, se necessário, promover de ofício a instauração de sindicâncias, inquéritos e auditorias, nos termos da legislação vigente.


Assinale a sequência correta.

Considerando o Código de Ética aplicável aos servidores do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa que apresenta uma violação de preceito ético.

Sobre a aplicação do Código de Ética aos ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno (SCI) e do Sistema de Ouvidoria (SO), lotados na Controladoria Geral do Município (CGM), da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

Leia atentamente o texto a seguir.


A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)



Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.