Acerca do poder administrativo disciplinar, com base na obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Petro, analise as partes que seguem: O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado (1ª parte). No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia (2ª parte). O poder disciplinar é puramente discricionário, ou seja, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, após ter conhecimento de falta praticada por servidor (3ª parte). Das partes acima, é possível afirmar que:

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como , as quais de modo geral possuem prazo máximo de restrição de anos, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima, com base na Lei nº 12.527/11?

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, há a definição de prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação. Considerando um edital de licitação para aquisição de bens adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto publicado no dia 12 de março, uma terça-feira, qual é o prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances? Desconsidere a existência de feriados.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alguns são os critérios previstos de julgamento das propostas nas licitações. Assinale a alternativa que apresenta uma correlação adequada entre o critério apresentado e a informação agregada ao mesmo.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter determinados parâmetros e elementos descritivos. Quantos dos seguintes itens apresentam esses parâmetros e elementos descritivos de forma adequada? I. Adequação orçamentária; II. Critérios de medição e de pagamento; III. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato, excetuando-se a possibilidade de sua prorrogação; IV. Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, considerando a sistemática externa da lei, qual das seguintes alternativas apresenta a correta leitura do seguinte indicativo encontrado em diversos dispositivos legais: "§ 1º"?

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, local e data do documento compõem uma das partes de um documento no padrão ofício. Existem diversas particularidades acerca das informações que devem constar nesta parte do documento, como as a seguir descritas, EXCETO:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, dentre os aspectos gerais da redação oficial, destaca-se a padronização. Relativamente ao que é indispensável para tal aspecto, analise as assertivas:

I. Correta diagramação do texto.

II. Digitação sem erros.

III. Uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer necessária a impressão.

Está(ão) CORRETA(S):

Em que consiste um ecossistema?