Ao realizar o acompanhamento das despesas de uma prefeitura municipal, o gestor questionou o Técnico em Contabilidade se o município estava atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de gastos com Pessoal. Assim, informou os seguintes dados para análise:

Receita corrente total................................R$ 600.000,00

Receita corrente líquida.............................R$ 500.000,00

Despesa total com Pessoal.........................R$ 330.000,00

O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que a despesa total com pessoal:

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e suas alterações posteriores – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa aquisição da empresa maior que possui maior capital financeiro.

III. Evitar contratações comsobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto o que se afirma em

Considere que uma entidade do setor público, que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), realizou o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a etapa da receita orçamentária descrita anteriormente.

A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui:

A Lei nº 6.404/1976 e suas alterações definem que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Considere que a empresa ABC CACAU S.A. é uma companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, igual a R$ 900.000,00. Considerando exclusivamente os dados informados e o que estabelece a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A NBC TG 16 (R2), que tem como objetivo estabelecer o tratamento contábil para os estoques, estabelece que o valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Nesse contexto, uma companhia, que adquiriu um produto para composição do seu estoque, apresentou as seguintes informações relativas, exclusivamente, à compra desse mesmo produto:

• Preço de aquisição líquido de ICMS: R$ 3.000,00;

• Frete e seguro sobre compras – FOB: R$ 400,00; e

• Despesas com publicidade para divulgar o produto: R$ 300,00.

Considerando exclusivamente os dados informados e as orientações da NBC TG 16 (R2) no que se refere ao tratamento contábil para os estoques, o custo do produto é de:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TG), que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para relatório financeiro, define que os elementos das demonstrações contábeis definidos nessa Estrutura Conceitual são:

• Ativos, passivos e patrimônio líquido, que se referem à posição financeira da entidade que reporta; e

• Receitas e despesas, que se referem ao desempenho financeiro da entidade que reporta.

Acerca do tema elementos das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:

Considere que uma entidade do setor público que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresentou a aprovação de um orçamento com receita prevista de R$ 500.000,00. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, o lançamento contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TG), que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro, define que o objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade. Sobre essas decisões, analise as afirmativas a seguir.

I. Comprar, vender ou manter instrumento de patrimônio e de dívida.

II. Conceder ou liquidar empréstimos ou outras formas de crédito.

III. Exercer direitos de votar ou de outro modo influenciar os atos da administração que afetam o uso dos recursos econômicos da entidade.

Acerca das decisões que podem ser tomadas a partir do relatório financeiro, está correto o que se afirma em

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado gestor questionou o Técnico em Contabilidade sobre a possibilidade de incluir no Projeto de Lei as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais. O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que tal prática: