A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos entes federativos. Muitos defendem que a referida lei está ultrapassada, defasada e não atende mais aos objetivos a que se propõe. Fato é que tal normativa está em vigor e, a respeito das demonstrações contábeis de que trata, especificamente no que se refere ao Balanço Patrimonial, é possível afirmar que, EXCETO:

Em reunião realizada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Cacoal, muito se discutia sobre os objetivos de um processo licitatório. A fim de melhor esclarecer sobre os objetivos legalmente estabelecidos para processos administrativos de compras, haja vista as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos, o Presidente da Comissão sugeriu que todos estudassem a referida normativa. Após os estudos sugeridos, ficou claro que são objetivos do processo licitatório, EXCETO:

Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:

Em um congresso jurídico focado no tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, Tício e Mévio, advogados atuantes na área de auditoria, discutem sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Tício afirmou que há julgado do referido Tribunal afirmando que a competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Mévio, por sua vez, comentou que um outro julgado orientou que é competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação. Da análise do diálogo entre os causídicos, conclui-se que:

Está sendo promovida, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, auditoria com relação a contratações promovidas por determinada secretaria. O auditor responsável pelo procedimento deve analisar uma série de informações constantes em processos de compras promovidas pelo órgão, dentre as quais quatro delas estão relacionadas a seguir. Após acurado exame, contudo, o auditor conclui que somente uma das informações está correta frente à legislação e doutrina administrativista e constitucionalista brasileiras; assinale-a.

Considerando as atribuições do cargo de auditor administrativo da Prefeitura de Cacoal e a relevância do conhecimento de determinadas legislações aplicáveis à atividade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Um pedido baseado na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, pode compreender o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) As normas gerais estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são de caráter vinculativo para a União e orientativo aos Estados e Municípios; no âmbito estadual e municipal, a LGPD orienta que normas gerais próprias sobre o tema devem ser elaboradas no âmbito de cada ente.


A sequência está correta em

Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas:


I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em

Considerando a importância de se aproximar dos temas da política social e do mundo do trabalho na era da reestruturação produtiva e da mundialização do capital, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Atualmente predomina o taylorismo, modelo de produção industrial japonês conhecido pela adoção do sistema just-in- -time – um sistema de produção baseado na fabricação sob demanda, visando ao princípio da acumulação flexível.

( ) Particularmente, nas últimas décadas do século XX, há uma significativa expansão dos assalariados médios no setor de serviços.

( ) A classe trabalhadora no século XXI, em plena era da globalização, é mais fragmentada, mais heterogênea e ainda mais diversificada.

A sequência está correta em

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir.

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
II. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Está correto o que se afirma em

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):