De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

Em relação a alguns dos aspectos que compõem as Políticas de descentralização e atenção primária à Saúde, analise as asserções abaixo:

I- A descentralização é pautada especificamente em nível político-administrativo, em que se observa o caráter autônomo entre os entes federativos.

Il —- Ao analisar o contexto que caracteriza a regionalização e hierarquização, observa-se que o Sistema Único de Saúde é organizado em um sistema de rede que contempla diferentes níveis de complexidade, do atendimento primário ao terciário.

III — O escalonamento refere-se à hierarquização dos serviços em diferentes níveis de complexidade: básica, mediada e altamente especializada.

IV — A cobertura territorial refere-se às especificidades de ordem geográfica e demográfica que caracterizam cada região, sendo responsáveis pela determinação de onde e como os serviços devem ser ofertados.

É verdadeiro o que se afirma em:

Segundo o artigo 36 do Decreto Federal n. 7.508/2011, observa-se que “o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais [...] Destaque a alternativa que não completa corretamente o enunciado anterior.

Em conformidade com a legislação orçamentária, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão serão apresentadas:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei 8.142/1990, qual dos órgãos abaixo se encaixa aos seguintes aspectos: “em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.

A reflexão sobre modelos assistenciais no Brasil desenvolve-se com a crítica elaborada sobre a organização dos serviços de saúde, a partir da década de 1970 e, especialmente, com a formulação do projeto da Reforma Sanitária Brasileira que possibilitou a definição de um conceito ampliado de saúde, inscrito na Constituição de 1988.

O modo de satisfazer as necessidades sociais expressas em ameaças de deterioração dos meios de vida, ratificam que o risco ou a vulnerabilidade representariam apenas noções que indicariam a deterioração ou ameaça de comprometimento dos meios de vida. Nesse particular, uma listagem não exaustiva de riscos incluiria, exceto: