Prova Completa: Advogado (Pref. Cambé-PR - FAUEL

2905932 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

B

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

E

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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2905931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos à paz, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente e à conservação do patrimônio histórico e cultural são exemplos de direitos fundamentais de segunda geração.

B

Conforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional da anterioridade tributária não está explicitamente previsto no Art. 5º da Constituição Federal e, portanto, não pode ser considerado direito fundamental.

C

Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, de modo que podem, por exemplo, sofrer dano moral e usufruírem da garantia constitucional do habeas corpus.

D

Os funcionários públicos civis e os militares estão sob relações especiais de sujeição e o exercício de alguns direitos fundamentais de que são titulares, como a liberdade de expressão, pode sofrer restrições.

E

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

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2905914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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Licitações

Conforme a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

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2905913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sendo irrelevante a relação entre o momento da fuga e o da conduta praticada.

B

O Estado responde objetivamente e de forma primária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

C

A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público ou o próprio servidor autor do ato.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

E

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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2905912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

B

A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

C

Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

D

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.

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2905911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A motivação aliunde não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B

O motivo, requisito do ato administrativo, confunde-se com a motivação.

C

A motivação, em se tratando de decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas.

D

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado, não sendo possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição do ato administrativo.

E

A Constituição Federal estabelece expressamente que todos os atos administrativos devem respeitar o princípio da motivação.

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2905910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:

A

sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.

B

a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.

C

o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.

D

servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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2905909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

D

A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.

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2905908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.

B

A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.

E

Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.

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2905907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

As informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de acesso pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

D

Considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

O acesso à informação é baseado no princípio da máxima divulgação, sendo a publicidade a exceção e o sigilo a regra.