Prova Completa: Advogado (Pref. Cambé-PR - FAUEL

Em um salão de beleza, foram atendidos 21 clientes. Alguns deles, tiveram apenas as unhas da mão pintadas; outros, as unhas das mãos e dos pés. No total, foram pintadas 360 unhas. Sabendo que todos os clientes atendidos tinham 10 dedos nas mãos e 10 dedos nos pés cada, qual a quantidade de clientes que teve apenas as unhas das mãos pintadas?

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2905868 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Paraná - PRCambé-PRLei Orgânica: Cambé-PR

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

Estrangeiros não podem ocupar o cargo de Secretário Municipal.

B

Os servidores públicos têm direito à licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, vedada a conversão em espécie.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o maior deles.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

E

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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2905867 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Paraná - PRCambé-PRLei Orgânica: Cambé-PR

No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

é vedado constituir regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.

C

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

D

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á por meio de decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

E

os créditos especiais terão vigência somente no exercício financeiro seguinte ao da autorização.

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2905866 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Paraná - PRCambé-PRLei Orgânica: Cambé-PR

Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:

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2905865 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Paraná - PRCambé-PRLei Orgânica: Cambé-PR

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

B

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

D

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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2905848 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Em conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade.

A

Os contratos de serviços de publicidade firmados poderão incluir atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

B

É vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

C

Nas licitações adotar-se-á, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, inclusive quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.

E

As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.