No processo civil brasileiro, o prazo para a Fazenda Pública de determinado Município apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública da União é de

Carlos foi aprovado em concurso para trabalhar como tradutor juramentado; Bernardo atuará como mesário nas eleições municipais; e, Denis irá representar a República Federativa do Brasil em um evento internacional sobre probidade administrativa. Podemos dizer que, perante a Administração Pública, os três são, respectivamente, agentes

De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência

Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.

II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.

Assinale

No Direito Tributário, são características das Taxas:

I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.

III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.

V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.

Assinale

“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada ”. Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.

No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que

Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e extinção do crédito tributário:

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.

II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.

Assinale

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la

Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.