Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei nº11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê

Os Conselhos Gestores são campos de participação que permitem o exercício da cidadania como prática e não apenas como um direito. Considera-se que os Conselhos de Políticas Públicas são

As condicionalidades de saúde e educação dispostas no Programa Bolsa Família − PBF são uma forma de romper os ciclos intergeracional da pobreza, uma vez que os beneficiários do programa devem cumpri-las para manter o recebimento do benefício. Nesse sentido, as condicionalidades de saúde são acompanhamento da

A gestão social é um campo interdisciplinar e intersetorial de conhecimento utilizado nos processos de implementação de políticas, programas e projetos sociais. A gestão social deve ter

O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas − CAPS AD III é um serviço especializado para atenção integral, inclusive em momentos de crise, e continua com atividades e terapia, aos usuários de álcool, crack e outras drogas. O acolhimento noturno

A Política de Assistência Social, via o Sistema Único de Assistência Social − SUAS, centraliza as informações sobre programas, projetos, cadastro das famílias, entre outras, no Rede SUAS. Em decorrência do volume de informações, é correto afirmar que o sistema é

O Sistema Único de Saúde organiza os serviços de atenção à saúde, todavia há o reconhecimento público da não promoção da equidade em saúde da população negra. Nesse sentido, o Assistente Social, no trabalho multidisciplinar, irá contribuir para a

A atuação profissional requer um amplo escopo de conhecimentos, nomenclaturas, processos e legislações, em decorrência das transformações societárias. A Portaria do Ministério da Saúde nº 457, de 19 de agosto de 2008, regulamenta o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde. Apesar da regulamentação do processo, o SUS o realiza apenas nas cidades:

O Programa Habitação de Interesse Social é destinado às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos. O trabalho social é desenvolvido durante a elaboração do projeto, execução da obra, ocupação das famílias e no pós-ocupação do empreendimento. O programa deve

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta terça-feira (15/03) a delação premiada firmada entre o senador do Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

(Adaptado de: http://glo.bo/1YVu4dh)

A delação premiada