Foram encontradas 492 questões.
Respondida
Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de
ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos
para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades
docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as
providências necessárias, entende-se como fundamental:
Respondida
Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento
de ilegalidade nos requisitos de habilitação técnica que exigiam comprovação de faturamento mínimo, aduzindo direcionamento,
bem como questionando a alocação de risco integralmente para o vencedor do certame.
Análise do requerimento do licitante
Respondida
A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio,
para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma
dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o
trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro.
O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites
daquele bairro.
A decisão
Respondida
A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.
Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas
melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho,
caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do
serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver
Respondida
A escolha do Regime Diferenciado de Contratações está relacionada aos objetivos de ampliação da eficiência nas contratações
públicas e da competitividade, troca de experiências e tecnologias, incentivo à inovação tecnológica e garantia de tratamento
isonômico entre os licitados e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração pública.
Além das justificativas aderentes aos objetivos expressamente previstos na Lei n° 12.462/2011,
Respondida
Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a
competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da
arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,
Respondida
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em
relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
Respondida
A revisão do ato administrativo pode implicar
Respondida
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial
complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o
parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo
Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais,
neste caso hipotético, deverá ser custeado
Respondida
Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:
