O cuidador tem um papel relevante no acompanhamento e na atenção às atividades cotidianas, da saúde e de bem-estar da pessoa cuidada. Conhecimentos sobre a rotina institucional, noções sociais, psicológicas e éticas também fazem parte de suas competências. A sensibilidade humana necessária para a função inclui o respeito e a valorização do receptor dos cuidados. Em observância a princípios éticos, o cuidador deve refletir sobre o alcance de suas ações em relação à pessoa cuidada, na dimensão de

O Estatuto do Idoso foi instituído no Brasil com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos legalmente reconhecidos forem ameaçados ou violados. Conforme determina o Estatuto (Art. 44), as medidas de proteção à pessoa idosa nele previstas levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento das relações familiares e comunitárias e poderão ser aplicadas, isolada ou

As limitações e restrições causadas pelo envelhecimento muitas vezes leva os familiares a restringir ainda mais os relacionamentos e a comunicação dessas pessoas. Como sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, o idoso tem, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e de participação na vida familiar, comunitária e política. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), trata-se de um de seus direitos fundamentais, ou seja, do direito à

A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis. De acordo com o artigo 6ºda Lei nº 12.852/2013, são diretrizes para essa interlocução o incentivo à criação de conselhos de juventude, e para a gestão das políticas públicas de juventude, a definição de órgão governamental

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é a de atender as crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis, aconselhando-os. Com o objetivo de executar suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas diversas áreas. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e presume

Verificada a ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, serão aplicadas as medidas específicas de proteção. Entre as medidas previstas no artigo 101 do ECA estão: a orientação, apoio e acompanhamento temporários; o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de

O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bilhetes lotéricos e equivalentes. Proíbe também a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por

É dever legal dos entes federativos difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, de modo a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina. Uma das principais ações nesse sentido são as campanhas educativas permanentes para a divulgação desse direito da criança e do adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. De acordo com o artigo 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral; a colocação em família substituta deve ser de caráter