O Sistema Tributário Municipal é composto de impostos, taxas e contribuições. Segundo o Art. 84, NÃO faz parte da composição do Sistema Tributário do Município de Campo Bom:

O Art. 8º do Código Tributário Municipal estabelece que “os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros – incluídas as multas de qualquer espécie – provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no referido código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual – ou outra periodicidade que venha a ser estabelecida pelo Governo Federal – do da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha sucedê-lo.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo Kaspary (2007), um determinado documento possui as seguintes características:
• Como documento público que é, pode servir de prova de ato jurídico. • Também recebe o nome de translado. • Tem como partes: título, preâmbulo, texto, fecho, local e data e visto da autoridade competente.

Que documento é esse?

Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado.
⋅ Álvaro cita a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ⋅ Vitória fala na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber. ⋅ Heloísa lembra aos amigos da gratuidade e da gestão democrática do ensino.
Qual desses três jovens está correto em sua argumentação?

De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

Assinale a alternativa que NÃO pode preencher corretamente as lacunas pontilhadas das linhas 30 e 32, respectivamente, pois desobedece à norma gramatical.

Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter , mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio e o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.