Segundo a Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados em quatro demonstrativos principais, além de outros anexos. Segundo aquele diploma legal, os valores relativos às contas de compensação devem ser demonstrados de que forma?

O Município efetuou no mês de março os pagamentos descritos na tabela abaixo:

Despesas R$

Devolução de caução em dinheiro 400,00

Amortização de Dívida de Longo Prazo 600,00

Pagamento de restos a pagar 800,00

Despesa de salários do mês anterior 1.000,00

Pagamento multa referente a fevereiro 1.400,00

De acordo com esses dados, qual o montante da despesa que se classifica como extraorçamentária?

“É um aditamento a ato anterior criado por Lei. Utiliza-se também para retificar e atualizar dados funcionais, como nomeação, promoção, ascensão, remoção, dispensa, readaptação, etc. Não pode ser utilizada para criar direitos, mas apenas para reconhecer a existência de direito criado por norma legal” (LEDUR, 2015). O conceito apresentado refere-se a qual tipo de Documento da Administração Pública?

Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações oficiais. É utilizada na Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assim sendo, enquanto o Poder Público emite ofícios, as empresas privadas e os cidadãos em geral elaboram cartas. Quando a divulgação de conteúdo das informações pode comprometer a segurança, as relações e os interesses do ente público, exigindo para isso sigilo absoluto, diz-se que tal correspondência é:

Localizado no Vale do Rio dos Sinos, Campo Bom é um município com 61,4 Km² da região metropolitana de Porto Alegre. É conhecido como ___________________ e se destaca pelo potencial que vem de seu povo batalhador e guerreiro, formado por uma gente empreendedora, e pelo caráter pioneiro que o município assumiu em várias áreas. A cidade fica a apenas 50 Km da capital e faz divisa com as cidades de ____________________, ____________________ e __________________.

(Fonte: http://novo.campobom.rs.gov.br).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Após 177 anos de instituição, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul está sendo comandada pela primeira vez por uma mulher, e a delegada recebeu a transmissão do cargo do delegado Emerson Wendt. (Fonte: estado.rs.gov.br, 08/01/2019). Qual o nome da atual Chefe da Polícia Civil do RS?

Campo Bom foi colonizada em 1825, emancipando-se de __________________ em 31 de janeiro de 1959. A predominância na formação étnica do município é a _______________. Com o crescimento econômico e a necessidade de mão de obra, outras etnias passaram a fazer parte deste cenário a partir de 1930, principalmente com a chegada dos ___________. (Fonte: novo.campobom.rs.gov.br).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

São algumas atitudes pioneiras da cidade de Campo Bom, EXCETO:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Quais estão corretas?

Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Quais estão corretas?