De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Contudo, a autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de:

As competências descritas abaixo, são de responsabilidade de qual órgão?

I – Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no Art. 209;

V – Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

De quem é o dever de assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes?

De acordo com o Art. 98, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.” Analise as afirmativas.

Condiz com a aplicação de medida de proteção:

I. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. Em razão de sua conduta.

III. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança:

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento prénatal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre o assunto e, conforme disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que:

O Art. 23 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resolve que na falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Este artigo está dentro de qual capítulo do Título II – Dos direitos fundamentais?

É direito da criança e do adolescente:

A colocação em família substituta far-se-á mediante as seguintes formas, EXCETO: