Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência correspondente. O adolescente recebe garantias processuais tais como:

( ) ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

( ) solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

( ) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Os Conselhos Tutelares são permanentes, autônomos, não jurisdicionais e são responsáveis pela aplicação de medidas protetivas em caso de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes (artigos 98, 101, 105 e 129 do ECA), na forma de encaminhamentos para a rede de serviços, portanto, não são executores de políticas públicas. Sobre os Conselhos Tutelares, avalie as alternativas abaixo:

I. Conselhos Tutelares foram criados como espaços públicos intermediários entre a sociedade e o Estado a serem ocupados pelos cidadãos para garantir a aplicação da lei federal e os direitos nela contidos.

II. O Conselho Tutelar possui a função de tutelar, de defender, de assistir, que se fundamenta em uma concepção política de organização social regulada por leis e normas e que é o único espaço público que traz a característica de ser lateral à justiça, por ter as atribuições de garantir a execução da lei.

III. É um espaço de conflitos e contradições sociais que pode ser crítico, por uma cidadania ativa, ou pode ser um espaço de acomodação e “silenciamento”, até mesmo de negação de direitos, quando se reduz ao atendimento burocrático, ao legalismo, ao caráter punitivo das famílias.

IV. O Conselho Tutelar é de grande relevância para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas sua atuação deve estar vinculada à concepção da participação social enquanto espaço público, para além da característica legalista e da perspectiva imediatista dos atendimentos, em prol da garantia efetiva dos direitos infanto-juvenis no Brasil.

Está correto o que se afirma em:

As legislações brasileiras a respeito do trabalho infantil orientam-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e referendados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/1990. A partir dos princípios dispostos no ECA, podemos entender que as medidas a serem adotadas pelo Estado e por toda a sociedade para erradicação do trabalho infantil devem:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

São deveres do conselheiro tutelar na sua condição de agente público:

( ) Zelar pelo prestígio da instituição.

( ) Realizar suas atribuições com morosidade, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função.

( ) Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito.

( ) Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Em consonância com a Lei Municipal 1.197/2021, é permitido aos membros do conselho tutelar:

A respeito do processo de escolha dos membros do conselho tutelar, podemos afirmar que somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem o seguinte requisito:

Acerca do processo administrativo disciplinar presente na Lei Municipal 1.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Municipal 1.197/2021, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém uma penalidade disciplinar presente no regimento interno do conselho tutelar de campo magro.

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

( ) Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

( ) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função.

( ) Valer-se da função para lograr proveito pessoal.

( ) Manter conduta pública e particular ilibada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.