Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Campo Magro-PR - UFPR

3791048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como Reforma Previdenciária, trouxe mudanças significativas na aposentadoria por invalidez, transformada em aposentadoria por incapacidade para o trabalho. Sobre esse tipo de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social foi o afetado pelas alterações nas regras de aposentadoria por incapacidade para o trabalho.

B

Quando ocorrer readaptação, haverá redução proporcional de salários compatível com a redução proporcional de capacidade laboral.

C

A Reforma Previdenciária promoveu alinhamento aos valores de dignidade da pessoa humana, e a aposentadoria por incapacidade laboral no RPPS enseja aposentação com proventos integrais do cargo.

D

A aposentadoria por incapacidade laboral deverá ser precedida por uma tentativa de readaptação nos cargos efetivos de nível superior.

E

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, também chamada de Reforma Previdenciária, foi a responsável por constitucionalizar o instituto da readaptação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

Sobre o tema da contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

A

A partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, é possível a contagem ficta de tempo de contribuição.

B

A Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre as esferas da iniciativa privada e do setor público, mas veda o aproveitamento do tempo de atividade rural.

C

Não pode ser aproveitado tempo de contribuição já utilizado para concessão de benefício em outro regime previdenciário.

D

O tempo de atividade concomitante pode ser aproveitado para contagem recíproca do tempo de contribuição, tendo em vista a existência de prévio recolhimento de contribuições previdenciárias.

E

O tempo de serviço utilizado para fins de concessão de adicionais laborais pode ser aproveitado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre o vínculo do servidor da Administração Pública ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

A

Aquele que é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, em qualquer segmento da Administração Pública, está vinculado ao RPPS.

B

Os servidores públicos que se encontram filiados ao RPPS são obrigatoriamente vinculados também ao Regime Geral de Previdência Privada quando exercem, nos termos da legislação, atividade na iniciativa privada.

C

O servidor público vinculado ao RPPS que for cedido a um outro órgão público que não possua regime próprio de previdência migra, por consequência, para o RGPS.

D

O servidor público que exerça seu cargo efetivo em município que não seja dotado de RPPS deve filiar-se como segurado facultativo do RGPS.

E

A pessoa que exerça contrato temporário na Administração Pública fica vinculada, durante o período pelo qual durar o contrato, ao correspondente RPPS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios específicos da Seguridade Social, elencados no art. 194 da Constituição Federal de 1988.

A

Dignidade da pessoa humana; solidariedade; e proteção social.

B

Seletividade; distributividade; e renda mínima.

C

Uniformidade e equivalência de tratamento entre populações urbana e rural; seletividade; e desconcentração da administração da Seguridade Social.

D

Garantia de benefícios de, no mínimo, valor correspondente ao salário mínimo nacional; seletividade; e distributividade.

E

Universalidade de cobertura e atendimento; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático da administração da Seguridade Social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791044 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 dias consecutivos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791043 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, assinale a alternativa correta.

A

A empresa que contratar uma mulher grávida que esteja, no mínimo, na 8.ª semana de gestação fica isenta da responsabilidade inerente à estabilidade da gestante, pois a concepção ocorreu antes do início do referido contrato de trabalho.

B

Toda empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após a realização do parto.

C

O fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão constitui motivo de demissão por justa causa.

D

A empresa fica dispensada de garantir a estabilidade de empregada que sofra a perda do bebê aos 7 meses de gestação em caso de aborto ou de parto de natimorto.

E

A empresa que contratar uma gestante mediante contrato de trabalho por prazo determinado fica isenta de garantir-lhe estabilidade provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar que:

A

é garantido o seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

B

a remuneração do serviço extraordinário será superior a, no mínimo, 30% à do normal.

C

a jornada de 8 horas será para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

o constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

E

todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791041 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito dos depósitos e do recolhimento do FGTS, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado por auxílio-doença acidentário em razão de doença degenerativa afasta o nexo de causalidade entre doença e trabalho, tornando indevidos os depósitos do FGTS.

B

O empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS nos casos de contratos que tenham sido firmados por prazo determinado.

C

O direito do trabalhador de postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em 10 anos, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal.

D

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é trienal, segundo jurisprudência revisada do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista

Um empregado pretende homologar judicialmente um acordo já firmado com a empresa X. Para tanto, empregado e empresa devem:

A

apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.

B

observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.

C

observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

D

observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.

E

observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.

B

Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

E

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.