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Foram encontradas 300 questões.

3044581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo conseguiu fugir do local do crime e não foi preso em flagrante delito, mas responderá o processo criminal em liberdade. Em relação à responsabilidade do Prefeito Astolfo, assinale a afirmativa correta.
 

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3044580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
 

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3044579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:
 

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3044578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é
 

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3044577 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
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Conforme o Dicionário Brasileiro De Terminologia Arquivística (2005): “Documento público: 1 Do ponto de vista da acumulação, documento de arquivo público. 2 Do ponto de vista da propriedade, documento pertencente ao poder público. 3 Do ponto de vista da produção, documento emanado do poder público”.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos públicos produzidos e recebidos por
 

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3044576 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Provas:
A Lei nº 8.159/1991 dispõe que: “Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei [...]”. (BRASIL, 1991.) Para Paes (2004) e Belloto (2006), os métodos e procedimentos do trabalho de organização realizados em documentos arquivísticos são feitos por meio de práticas específicas. Constitui-se em uma prática arquivística que atende ao artigo apresentado da referida legislação:
 

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3044575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São consideradas consequências dos atos de improbidade administrativa, EXCETO:
 

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3044574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
 

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3044573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.
II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
 

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3044572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Provas:
Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
 

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