Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual das proibições impostas ao servidor tem relação direta com a mensagem veiculada na imagem?

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?

Considere a seguinte situação hipotética:

Marcelina é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na administração direta do Município de Campos de Júlio/MT. Após aquisição da estabilidade no serviço público municipal, Marcelina ficou afastada por 30 (trinta) meses em gozo de licença para tratamento da própria saúde.
Recentemente, Marcelina retornou às suas funções após ser submetida à perícia médica oficial que a considerou apta para o trabalho.

Em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da contagem do relatado período de licença médica como tempo de exercício, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:

O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.

Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa  INCORRETA.

Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria

( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.

Marque a sequência correta.

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, inclusive dos bens utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
( ) Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.
( ) Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens e patrimônio disponível.
( ) Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis, ou disponíveis por meio, respectivamente, da desafetação ou afetação, nos termos da lei.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos sistemas de controle da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estarão sujeitos a controle interno e externo.
II. O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle interno.
IV. O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente e pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas