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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
A educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus Arts. 205 a 214:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I.Erradicação do analfabetismo.
II.Universalização do atendimento escolar.
III.Melhoria da qualidade do ensino.
IV.Formação para o trabalho.
V.Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
https://pactoensinomedio.mec.gov.br/images/pdf/constituicao_ educacao.pdf
Esses artigos da Constituição expressam:
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Cuidar de nossas crianças e adolescentes é um dever de todos
Toda criança no mundo
Deve ser bem protegida
Contra os rigores do tempo
Contra os rigores da vida.
Criança tem que ter nome
Criança tem que ter lar
Ter saúde e não ter fome
Ter segurança e estudar.
Não é questão de querer
Nem questão de concordar
Os direitos das crianças
Todos têm de respeitar.
(O Direito das Crianças − Ruth Rocha)
https://leiturinha.com.br/blog/estatuto-da-crianca-e-doadolescente/#:~:text=O%20Estatuto%20da%20Crian% C3%A7a%20e,ao%20respeito%20e%20%C3%A0%20 dignidade.
O texto acima faz referência a
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Em uma repartição pública, cada funcionário recebe uma identificação numérica composta pela sequência an =3n+2, onde n é o número do funcionário na lista de cadastro. Qual é a soma das identificações dos três primeiros funcionários?
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As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o______curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes continuam valendo porque os documentos são complementares: às Diretrizes dão a estrutura; a Base o detalhamento de conteúdos e competências.
https://todospelaeducacao.org.br/noticias/o-que-sao-e-paraque-servem-as-diretrizes-curriculares/
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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A partir de 2019, a BNCC trouxe para a Educação Infantil a orientação de trabalhar com o foco nos eixos estruturais, eles já existiam, mas com a Base passam a ter enfoque acentuado na prática pedagógica e na rotina escolar. Qual a alternativa que nomeia os eixos citados no texto acima?
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As Necessidades Educacionais Especiais (NEE) referem-se às demandas educacionais específicas de alunos que, por diferentes razões, apresentam dificuldades de aprendizagem ou desenvolvimento que exigem adaptações e recursos diferenciados no processo educativo. Essas necessidades podem ser temporárias ou permanentes, impactando a forma como o aluno aprende e interage com o ambiente escolar.
Qual das alternativas abaixo apresenta a distinção CORRETA entre Necessidades Educacionais Especiais (NEE) temporárias e permanentes?
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Imagine é uma aluna de 8 anos diagnosticada com surdez profunda bilateral congênita. Ela frequenta uma escola regular e utiliza aparelho auditivo, mas demonstra dificuldades na comunicação oral e na compreensão dos conteúdos em sala de aula. Seus pais, influenciados pela concepção médica da surdez, priorizam o desenvolvimento da oralidade e resistem à ideia de que ela aprenda a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A professora dela, buscando uma abordagem inclusiva, observa que a aluna se comunica com mais facilidade e desenvoltura quando utiliza gestos e sinais informais com seus colegas surdos e alguns ouvintes da escola.
Considerando o caso da aluna e as diferentes concepções sobre a surdez, avalie as seguintes afirmações.
I.A insistência dos pais em priorizar exclusivamente a oralização, desconsiderando a Libras, reflete uma concepção médica da surdez, que vê a surdez como uma deficiência a ser "corrigida" ou "tratada" e prioriza a oralização e o uso de tecnologias auditivas, como aparelhos ou implantes, buscando a aproximação com os padrões dos ouvintes.
II.A facilidade de Maria em se comunicar por meio de gestos e sinais informais sugere a importância de considerar a Libras como língua natural da comunidade surda e um importante recurso para o desenvolvimento cognitivo e social da aluna.
III.A escola, ao buscar uma abordagem inclusiva, deve impor aos pais a adoção da Libras, desconsiderando suas crenças e expectativas em relação à educação da filha.
IV.A concepção social da surdez reconhece a Libras como língua e a comunidade surda como uma minoria linguística e cultural, com seus próprios valores, costumes e formas de comunicação.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando essa disposição, assinale a alternativa correta:
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Relacione o tipo de documento à sua finalidade:
1.Ofício.
2.Relatório.
3.Parecer.
4.Memorando.
(__)Documento que apresenta o resultado de um trabalho, pesquisa ou atividade realizada.
(__)Documento que expressa uma opinião técnica ou jurídica sobre determinado assunto.
(__)Correspondência oficial utilizada para comunicação entre órgãos públicos ou entre estes e particulares.
(__)Comunicação interna utilizada entre setores ou departamentos de um mesmo órgão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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De acordo com o Art. 26, § 8º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a exibição de filmes de produção nacional é prevista como componente curricular complementar. Essa exibição deve ocorrer de forma obrigatória e com a seguinte carga horária mínima mensal:
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