O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) integra a proteção social básica nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e tem o objetivo de atender famílias com rompimento dos vínculos familiares e violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Uma das diretrizes da Política de Assistência Social é o respeito à dignidade do cidadão, ao seu direito à tutela do Estado e ao acesso a benefícios e serviços de qualidade quando comprovada, por meio de documentação, de forma inquestionável, a sua necessidade.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão consultivo da Política de Assistência Social que tem caráter permanente e composição tripartite entre governo, representantes de instituições de assistência social e usuários da Política de Assistência Social.

A segurança de acolhida supõe ações de abordagem em territórios de incidência de situações de risco e a oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa duração.

Tem como um de seus objetivos assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade no indivíduo.