O financiamento da educação no Brasil teve, em sua trajetória, grandes marcos. Um dos mais importantes foi a criação do FUNDEB, com 27 fundos de natureza contábil, um para cada estado e para o Distrito Federal. De acordo com a Lei nº 14.133/2020, sobre as políticas públicas de financiamento da educação no Brasil, analisar os itens.

I. Os fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

II. Com a criação do FUNDEB, Estados e Municípios passaram a contribuir com 20% de suas receitas para a formação do fundo, provenientes de um conjunto de impostos.

III. O valor do fundo destinado a Estados e Municípios é calculado por meio da divisão do valor arrecadado pelo número ponderado de matrículas em cada etapa da Educação Básica. Mediante a insuficiência desse quociente, entra a participação da União, que passou a efetivamente complementar o fundo.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução nº 7/2010 — Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios:

I. Éticos.

II. Políticos.

III. Estéticos.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução nº 7/2010, o Estado deve garantir a oferta do Ensino Fundamental de forma:

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 4/2010 — Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, sobre a inclusão da língua estrangeira na educação básica, analisar os itens.

I. A Lei de Diretrizes e Bases inclui o estudo de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna na parte diversificada.

II. Cabe ao prefeito do Município a escolha da língua, dentro das possibilidades da escola.

III. Deve ser considerado o atendimento das características locais, regionais, nacionais e transnacionais, tendo em vista as demandas do mundo do trabalho e da internacionalização de toda ordem de relações.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução CNE/CP nº 2/2017, a transição da Educação Infantil para os anos iniciais do Ensino Fundamental deve:

I. Reduzir o tempo de vivências lúdicas para garantir maior foco em conteúdos disciplinares.

II. Ser caracterizada por uma ruptura metodológica para adotar uma abordagem de aprendizagem mais passiva.

III. Proporcionar a progressiva sistematização de experiências, valorizando atitudes ativas na construção do conhecimento.

IV. Priorizar o ensino das normas gramaticais e aritméticas desde o primeiro ano do Ensino Fundamental.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Parecer CNE/CP nº 3/2004 − Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, o princípio do fortalecimento de identidades e de direitos deve orientar para:

I. Rompimento com imagens negativas forjadas por diferentes meios de comunicação, contra os negros e os povos indígenas.

II. Esclarecimentos a respeito de equívocos quanto a uma identidade humana universal.

III. Combate à privação e violação de direitos.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE, assinalar a alternativa que apresenta uma das diretrizes do PNE.

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I. Assegurar o cumprimento dos dias letivos estabelecidos.

II. Vetar o plano de trabalho de cada docente.

III. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

IV. Prover aprovação dos alunos de menor rendimento independentemente da realização efetiva de recuperação.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os membros da Alta Administração não estão subordinados às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Ética.

( ) A censura ética, por escrito, é uma das penalidades previstas no Código de Ética.

( ) Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, a contribuição previdenciária dos segurados ativos constitui uma das fontes de receita do plano de custeio do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas. Conforme a legislação vigente, a alíquota de contribuição dos segurados ativos, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição, é de: