De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, analisar itens abaixo:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. Vetar projetos de lei.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
IV. Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e ordem pública.
V. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município vigente, a receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis de iniciativa do Poder Executivo:

I. Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Plano plurianual. III. Lei de diretrizes orçamentárias. IV. Lei orçamentária anual.

Estão CORRETOS:

Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Medida provisória.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a qual versa sobre as competências de Prefeito, Secretários e Câmara de Vereadores, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Prefeito. (2) Secretários. (3) Câmara de Vereadores.
( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de competência.
( ) Alienação e aquisição de bens imóveis.
( ) Representar o Município em juízo e fora dele.

Segundo a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Os aspectos relacionados que devem ser considerados para a concessão da ajuda de custo são:

I. Distância percorrida.
II. Número de pessoas que acompanharão o servidor.
III. Duração da ausência.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

São, entre outros, requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, conforme o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Ter idade mínima de 21 anos.
II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
III. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, analisar os itens abaixo:

I. Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, a qual versa sobre as competências de Prefeito, Secretários e Câmara de Vereadores, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Prefeito. (2) Secretários. (3) Câmara de Vereadores.
( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de competência.
( ) Alienação e aquisição de bens imóveis.
( ) Representar o Município em juízo e fora dele.