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Foram encontradas 560 questões.

1957816 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:
 

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1957815 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:
 

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1957814 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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A prefeitura municipal do Município “X” deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:
 

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1957813 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

 

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1957812 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
 

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1957811 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:
 

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1957810 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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São atributos do ato administrativo, EXCETO
 

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1957809 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:

 

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1957808 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:
 

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1957807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:
 

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