Sobre a autorização para a prestação de serviço extraordinário prevista no art. 154 Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes:

I- dependerá de expressa autorização de autoridade competente.

II- somente ocorrerá em face de absoluta necessidade de serviço.

Sobre a "licença" prevista no art. 93 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, pode-se afirmar que ao servidor que ocupe cargo em comissão só será concedida licença:

Com a investidura se confere aos servidores direitos e os deveres do cargo ou função. O provimento não se completa nem pode haver exercício da função pública sem a:

O servidor, conforme preceitua o art. 132 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço. Poderá, entretanto, ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por:

Será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Sobre o assunto, julgue os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A diária do servidor cujo deslocamento não implique em pousada fora do município, será equivalente a 1/30 (hum trinta avos) de sua remuneração mensal.

II- A diária do servidor cujo deslocamento implique em pousada fora do município, será equivalente a 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração mensal.

Ressalvado os casos expressos na constituição federal, é vedada acumulação remunerada de cargos e funções públicas. A denúncia de acumulação ilegal será feita através de expediente:

I- pelas autoridades administrativas.

II- por qualquer cidadão.

Pode-se afirmar que:

Verificar-se-á, no decorrer do estágio probatório, a conveniência ou não da permanência do servidor no cargo, pela comprovação dos seguintes requisitos, exceto:

Qual período fica vedada a remoção de ofício em razão das eleições?

O servidor cumprirá o estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo, excetuando-se quando, antes de completá-lo:

I- Em virtude de concurso público for investido em outro cargo, no qual, terá continuidade o estágio probatório.

II- For nomeado para cargo em comissão, em cujo exercício verificar-se-ão os requisitos necessários para a sua confirmação no cargo de que seja titular efetivo.

Pode-se afirmar que:

A transferência, prevista no art. 52 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, poderá ser feita:

I- a pedido, atendida a conveniência do serviço.

II- de oficio, no interesse do servidor efetivo.

III- de um cargo para outro cargo de igual vencimento, no mesmo quadro.

Estão corretos apenas os itens: