O Código Tributário Nacional em seu art. 78, assim conceitua Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sobre o tema, analise os itens quanto à veracidade das informações, indicando (V) se verdadeiro e (F) se falso:

( ) O poder de polícia tem como características/atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

( ) Em regra, por ser prerrogativa própria do Poder Público, sendo ato típico da Administração, os atos de poder de polícia são indelegáveis a particulares.

( ) Todos os atos da Administração Pública estão limitados pelo princípio da legalidade, ou seja, os atos coercitivos da Administração só podem ser realizados se existirem leis que os disciplinem.

( ) O exercício do poder de polícia é exclusivo do poder executivo não cabendo a sua prática aos poderes legislativo e judiciário.

( ) O poder de polícia não poderá se opor a direito individual resguardado, mesmo que assim o faça para resguardar direito da coletividade.

Asequência CORRETAé:

Sobre a exclusão do Crédito Tributário, é CORRETO afirmar que:

Sobre as espécies tributárias constitucionalmente definidas, é INCORRETO afirmar que:

A Sociedade de Economia Mista (SEM) pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privada, criada para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Qual dos itens abaixo traz característica que pode NÃO ser atribuída a SEM.

Sobre o Microsoft Office, assinale a alternativa CORRETA:

Qual das seguintes afirmações sobre o sistema operacional Linux está CORRETA?

Considere as afirmações a seguir sobre cloud computing:

I- O cloud computing é sempre mais caro do que o uso de recursos de TI locais.

II- O cloud computing é inerentemente menos seguro do que o uso de recursos de TI locais.

III- O cloud computing permite que empresas e indivíduos acessem recursos de TI, como servidores, armazenamento e software, sob demanda pela internet.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmação(ões):

Qual é a finalidade da autenticação em dois fatores?

Em relação à configuração do sistema operacional Windows, assinale a alternativa CORRETA:

Qual é a melhor estratégia de backup de dados para garantir a segurança das informações em caso de perda ou corrupção de arquivos?