Prova Completa: Fiscal de Rendas e Postura (Pref. Central Minas-MG - Máxima

2853510 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

São isentos do Imposto Territorial e Predial Urbano:

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2853509 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 33, o IPTU será lançado:

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2853508 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Um contribuinte adquiriu um imóvel urbano no Município. Nesse momento, qual imposto deverá recolher aos cofres municipais?

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2853507 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Escolha a opção CORRETA:

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2853506 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

Assinale a alternativa INCORRETA:

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2853505 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

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2853504 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

O poder executivo é exercido pelo:

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2853503 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Rendas e Postura
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

B

Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.