A gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) comporta a sua implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. No que diz respeito à avaliação da continuidade das condições dos beneficiários que deram origem ao benefício, está estipulada uma revisão a cada dois anos. Entre os procedimentos para a gestão integrada do BPC, está a atualização periódica realizada pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou equipe técnica da Proteção Social Básica. Essa atualização deve especificar a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários e os serviços socioassistenciais necessários para seu atendimento, por meio

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 8.662/1993. Conforme art. 5º da referida Lei, estão entre as atribuições privativas do Assistente Social prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres

A Resolução CFESS nº 572/2010 dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, mesmo dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. O profissional, assistente social, em qualquer espaço sócio-ocupacional, deverá atuar com a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. Ainda de acordo com a referida Resolução (art.6º ), independentemente da denominação de seu cargo, ou função, exercer somente as funções pertinentes ao cargo que ocupa, ou que foi investido ou contratado, é prerrogativa

O Serviço Social é uma profissão marcada por relações de poder, com clara dimensão política. A natureza do trabalho do assistente social é caracterizada pela sua inserção nas instituições prestadoras de serviços sociais, vinculadas às políticas sociais. Seu trabalho profissional cria condições necessárias ao processo de reprodução social, por incidir na vida dos trabalhadores; produz efeitos ideológicos visto que, em suas ações, estão presentes valores e finalidades de caráter ético-político e atendem às necessidades de normatização e controle

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011), a Assistência Social é organizada por dois tipos de proteção, a básica e a especial, sendo a vigilância socioassistencial uma função dessas proteções, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6º B), tais proteções serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as

Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2º ) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para

A matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Trata-se da perspectiva de superação da focalização relacionada a segmentos, priorizando-se uma política de cunho universalista, ofertada em rede socioassistencial, que garanta às famílias sustentabilidade para prevenir, proteger, promover e incluir seus membros. Isso significa que a centralidade da família é garantida à medida que a Assistência Social formula e desenvolve essa política pautada

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza de forma articulada as responsabilidades e a hierarquia de serviços, benefícios e ações de assistência social. De caráter permanente ou eventual, e orientados pelo critério da universalidade, tais serviços são executados por pessoas jurídicas de direito público, em articulação com iniciativas da sociedade civil. A sua consolidação, como sistema, implica a oferta contínua e sistemática de uma rede constituída e integrada, com padrões de atendimento qualificados e pactuados, com planejamento, financiamento e

A gestão do trabalho no SUAS, de acordo com determinações expressas na Norma Operacional Básica (NOB/ SUAS), compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS. Conforme determina, a NOB/SUAS (art. 112), as despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social e os entes federativos, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, deverão assegurar recursos financeiros específicos para o cumprimento das responsabilidades

A Tipificação Nacional padronizou os serviços socioassistenciais, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados. De acordo com a Tipificação, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é realizado em grupos, organizados a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida. Pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social, o SCFV possui caráter preventivo e