De acordo com o ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. O art. 70-A define um conjunto de ações em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver de forma articulada, com o objetivo de coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Ainda de conformidade com parágrafo único do mesmo artigo, terão prioridade de atendimento nessas ações e políticas públicas de prevenção e proteção as famílias com crianças e adolescentes

A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim é que, toda criança ou adolescente que, excepcional e provisoriamente, estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses. Ainda de acordo com o ECA (art. 19, § 2º ), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra esse segmento serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos do Idoso. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Ainda de acordo com o Estatuto (art. 89), qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, sendo que, no caso do servidor público, essa provocação se constitui em

Para as situações de autoria de ato infracional, o SINASE prevê que o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O art. 56 do SINASE define ainda que, para o cumprimento dessas medidas, o PIA será elaborado, quando do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo de até

No âmbito do Serviço Social, o estudo/perícia social tem como particularidade a investigação de expressões da questão social presentes nas situações que se constituem objeto, em regra, de disputa judicial, para as quais está voltado o trabalho do assistente social, cabendo ao profissional identificá-las e analisá-las de forma fundamentada. Os instrumentais que integram esse processo de trabalho são, em regra, a entrevista e a visita, cujos aspectos deles apreendidos devem ser registrados em relatórios e laudos sociais. O laudo é resultante do estudo/perícia social e seu teor deve ser

Em uma empresa, apenas 1/5 dos funcionários tem ensino superior completo. Além disso, da parcela que não concluiu o ensino superior, 2/3 não têm o ensino médio completo, o que corresponde a 40 funcionários. O número de funcionários que concluíram o ensino superior é igual a

Ricardo é cadastrado em uma empresa que aluga patinetes elétricos. Essa empresa cobra pelo uso da primeira hora a uma taxa inicial fixa de R$ 36,00. Após esse tempo, são adicionados R$ 30,00 para cada hora adicional, e as frações de hora são cobradas proporcionalmente. Se Ricardo pagou o total de R$ 75,00 pelo aluguel de um patinete, então o tempo que Ricardo alugou o patinete foi de

Um recipiente de capacidade 650 litros está completamente cheio com apenas tinta e solvente. Sabe-se que a razão entre os volumes de tinta e de solvente é de 8 para 5, respectivamente. Uma diferença, em litros, entre esses dois volumes é igual a

No câmbio de hoje, 1 libra esterlina equivale a 1,20 euro e 1 real equivale a 0,24 euro. Para comprar 250 libras, eu preciso ter pelo menos

A figura a seguir representa a treliça que José construiu para apoiar as plantas de seu jardim, utilizando ripas de mesma espessura. Nessa construção, o objetivo dele era que as ripas 1, 2 e 3 fossem paralelas. Depois que ele fixou as ripas, concluiu que elas não estavam exatamente paralelas.



Analise as quatro afirmações a seguir.

I. Se a medida EF fosse 13 cm e as demais medidas fossem mantidas, então as ripas 1, 2 e 3 seriam paralelas.
II. Se a medida DE fosse 13,5 cm e as demais medidas fossem mantidas, então as ripas 1, 2 e 3 seriam paralelas.
III. Se a medida AB fosse 19 cm e as demais medidas fossem mantidas, então as ripas 1, 2 e 3 seriam paralelas.
IV. Se a medida BC fosse 7,5 cm e as demais medidas fossem mantidas, então as ripas 1, 2 e 3 seriam paralelas.
As duas únicas afirmações corretas são