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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de
operações de crédito, excetuando-se expressamente
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do
Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros,
ao princípio da
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição
de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se
atendido o requisito de compensação financeira quando os
efeitos futuros forem neutralizados por
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no
procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental com impacto financeiro, a lei exige
acompanhamento formal obrigatório consistente em
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de
geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes
formais para validade dos atos que impliquem aumento de
despesa, de modo que será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
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O papa Leão XIV, eleito em 2025, destaca-se por ser:
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A primeira reunião formal entre os presidentes do Brasil,
Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos da América,
Donald Trump, ocorreu no contexto de um encontro
internacional que reuniu lideranças de diversos países. Esse
encontro foi realizado:
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A vacina contra a dengue aprovada pela Anvisa em 2025 foi
desenvolvida pelo(a):
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Durante a COP 30, os países assumiram o compromisso de
triplicar o financiamento para adaptação climática até o ano de:
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Durante a COP 30, foi aprovado um conjunto de
documentos conhecido como:
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