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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Chiador-MG
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.
São corretos:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Chiador-MG
§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado de indenização correspondente a do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou superior a de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Chiador-MG
Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção
por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de
penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.
( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito
a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo
com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de
habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou
aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado
ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.
( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o
respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício
do cargo.
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( ) Linguagem : qualquer código (sistema de sinais convencionais) por meio do qual os seres humanos podem realizar atos de comunicação. Pode ser verbal (palavras faladas, escritas) ou não verbal (sinais de trânsito, desenho, foto, filme, música).
( ) Língua, ou idioma : forma particular de linguagem utilizada por um determinado povo para se comunicar por meio da palavra falada, ou escrita. Exemplo: Língua Portuguesa, Língua Inglesa.
( ) Uma língua oferece a seus usuários diferentes formas de realização, isto é, diferentes “jeitos de falar e escrever”, e segundo a linguística, não existe uma forma melhor (mais certa), ou pior (mais errada) de empregar uma língua.
( ) A variedade padrão (ou língua culta formal) é apenas uma entre as muitas formas de usar a língua. A escolha da norma-padrão como “modelo a ser seguido” é arbitrária e convencional; baseia-se em critérios ideológicos (sociais, culturais, políticos e econômicos).
( ) Não existe uma “língua única”, que coincida com a variedade padrão. A língua é, na verdade, um conjunto de diferentes variedades linguísticas, associadas às diferentes realidades sociais, econômicas, culturais, regionais, etc, dos falantes que utilizam essas variedades.
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