Certo município ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou o montante de R$ 5.000.000,00 na rubrica “9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência”. Durante a execução do orçamento, o volume de recursos fixados para a saúde foi insuficiente, sendo necessário que se usasse essa reserva de contingência para fazer frente a gastos nessa área. Considerando este cenário assinale a alternativa correta:

Analise este recorte do Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023 do Município de Cianorte – PR:



Com base nas informações contidas neste recorte, e considerando a legislação que determina os limites para endividamento e operações de crédito, e ainda sabendo que no ano de 2023 o município teve uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 403.766.356,27, pede-se: qual o valor que faltou para que o município atingisse o limite máximo de operações de crédito no ano de 2023?

Considere um caso hipotético de que em determinado município, fosse aprovada ao invés de uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), fossem aprovadas quatro LOAs:

1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.

Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)?

Certo município contratou um serviço de terceiros (pessoa jurídica), e após a execução do serviço, a apropriação da variação patrimonial diminutiva ocorreu antes da liquidação. Com isso foi necessário realizar o registro contábil da fase da execução da despesa denominado “Em liquidação”. No momento da Liquidação desta despesa orçamentária, de acordo com o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, quais contas devem ser utilizadas para a correta contabilização de natureza da informação orçamentária?

O patrimônio público é composto pelo conjunto dos seus bens, direitos e obrigações. Considere que um município possua um item com as seguintes características:

Item com potencial de serviços, por exemplo, de ser utilizado para a prestação de serviços, ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos, controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, mensurado pelo seu custo histórico (observadas as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil).

Assinale a alternativa que melhor responda ao questionamento: Esse item pode ser reconhecido como um item do patrimônio do município que o possui?

Das opções abaixo, marque duas feiras importantes do município de Cianorte:

A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licitatórios. No entanto, quando definida a melhor proposta na modalidade pregão, se a diferença desta em relação à proposta classificada em segundo lugar for de até um determinado percentual, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. Qual é esse percentual?

Uma rodovia possui 2 trechos, sendo eles, Trecho A com 60km e Trecho B com 90km. Sabe-se que nesses 2 trechos existem no total 6 pedágios, cujos valores foram listados a seguir:

Pedágio 1: R$ 11,10
Pedágio 2: R$ 13,30
Pedágio 3: R$ 8,80
Pedágio 4: R$ 12,40
Pedágio 5: R$ 14,20
Pedágio 6: R$ 15,20

Portanto, para um motorista que percorreu por completo os 2 trechos e pagou os 6 pedágios, qual foi o custo por km que ele teve com pedágios?

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, (CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA) no Art. 242 É dever do Município:

Leia o seguinte recorte de uma Lei Municipal do município de Cianorte – PR:

Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
§ 2º Os programas incluídos no Anexo V guardarão consonância com os objetivos do Plano Plurianual do Município de Cianorte para o quadriênio 2022 - 2025, não se constituindo, entretanto, em limite às estimativas das receitas e à fixação das despesas.
§ 3º Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, sendo admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determinam até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Considerando as determinações da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as peças orçamentárias, é possível afirmar que este fragmento foi retirado de qual Lei do Município?