Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.

3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo.

Contribuição de Melhoria em São Ludgero é cobrada de todos e segue à risca legislações vigentes.

Em São Ludgero, todos pagam Contribuição de Melhoria quando uma via pública é pavimentada, seja com asfalto, paver ou paralelepípedo. A cobrança permite que outras obras possam ser realizadas e novas famílias sejam beneficiadas, colaborando para o crescimento e desenvolvimento de São Ludgero. Tudo é realizado com base na Lei Municipal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, em especial, visa atender ao Programa Saúde Fiscal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Fonte: https://www.saoludgero.sc.gov.br/artigo/contribuicao-de- -melhoria-em-sao-ludgero-e-cobrada-de-todos-e-segue-a-risca-legislacoes-vigentes

Com base no texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar que a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas nos casos em que:

A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes.

Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:

Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:

1. Os princípios da teoria geral dos contratos.

2. As regras do código comercial.

3. As exigências da lei das sociedades por ações.

4. As disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de:

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:

O orçamento participativo é o instrumento auxiliar de planejamento do setor público, aplicável sobretudo no âmbito dos municípios, que viabiliza, por métodos típicos da democracia direta, a participação da população no diagnóstico dos problemas de maior gravidade, na seleção das obras e serviços que serão priorizados em um determinado exercício, na decisão sobre a forma de execução e da celeridade com que serão executados e, ocasionalmente, no acompanhamento e fiscalização da implementação das decisões.

Fonte: https://www.alesc.sc.gov.br/orcamento-estadual/glossario

Com base no texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre orçamento participativo, é correto afirmar que um dos instrumentos utilizados na Administração Pública para viabilizar o orçamento participativo é a realização de:

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho da entidade. As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas.

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, a demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior, e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é:

Na Administração Pública, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) correspondem a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de operação classificada por uma entidade do setor público como uma VPA.

Na Administração Pública, as alterações orçamentárias ocorrem, principalmente, pela abertura de créditos adicionais.

Consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais classificados como suplementares ou especiais, desde que não comprometidos:

1. Os provenientes de excesso de arrecadação.

2. A diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante.

3. O saldo do patrimônio líquido não comprometido com restos a pagar.

4. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

5. O produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.