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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:
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A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:
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Uma das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público é Balanço Financeiro.
Ele evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Representa um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de valor referente à:
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Em 01/07/2025, um município obteve um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.400.000,00 para pavimentação de ruas, com prazo de pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, sem carência, com vencimento sempre no dia 01 de cada mês. O primeiro vencimento ocorreu em 01/08/2025 e assim sucessivamente. A taxa de juros acordada foi de 1% ao mês e o empréstimo foi firmado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).
O valor da segunda prestação (amortização e juros) devida pelo município em 01/09/2025 foi de:
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Um município aplicou R$ 500.000 em aplicação financeira com rendimento de juros compostos à taxa de 1% ao mês. O recurso permanecerá aplicado por exatamente 3 meses para posterior pagamento de fornecedor.
O montante total ao final dos 3 meses será de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da:
1. Impessoalidade.
2. Coletividade.
3. Tempestividade.
4. Moralidade.
5. Publicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A teoria básica do fogo aborda um conjunto de informações sobre a origem, o funcionamento e a propagação do fogo no ambiente, sendo importante na segurança contra incêndios para que se possa prevenir e apagar o fogo.
Assinale a alternativa apresenta corretamente um comburente.
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