A PNAS/2004, a NOB-SUAS e pactuações na CIT/CIB estruturam financiamento tripartite com responsabilidades solidárias, critérios públicos, blocos de financiamento e transferências fundo a fundo condicionadas a metas, indicadores e controle social (CMAS). Considerando o desenho federativo, qual alternativa está correta?

A vigilância socioassistencial é função da gestão do SUAS que produz, analisa e difunde informações territoriais para planejamento, monitoramento e avaliação de oferta, demanda e seguranças socioassistenciais, respeitando LGPD, sigilo e padrões do Prontuário. Com base na PNAS/2004, NOB-SUAS e na literatura (Sposati; CFESS), assinale a alternativa correta.

A PNAS/2004 consolidou a assistência social como política pública de Estado, articulando-se ao SUAS e incorporando as diretrizes da LOAS. Autores como Yasbek (2009) e Sposati (2013) destacam a centralidade da descentralização político-administrativa, da cooperação federativa e do financiamento compartilhado. O modelo reafirma o controle social como eixo normativo e busca romper com práticas clientelistas e centralizadoras. Considerando esse marco, qual proposição reflete com maior rigor o desenho federativo?

A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?

As transformações do capitalismo contemporâneo, sob a hegemonia neoliberal, impactaram profundamente a questão social e suas formas de enfrentamento. Nesse cenário, qual proposição melhor traduz essa inflexão?

As reformas previdenciárias recentes tensionam os princípios constitucionais de solidariedade e universalidade, aproximando a previdência de lógicas de mercado. Qual proposição traduz criticamente essas contradições?

O Projeto Ético-Político (CFESS/1993 e desdobramentos) reelabora a tradição crítica apoiada em Iamamoto e Netto, articulando emancipação humana, democracia substantiva e universalização de direitos. Rejeita neutralismo técnico, pragmatismos gerencialistas e individualismos liberais, afirmando o vínculo com lutas coletivas, classe trabalhadora e radicalização democrática como horizonte normativo-político da profissão. Qual alternativa exprime corretamente esse horizonte?

A tradição crítica latino-americana de Ruy Mauro Marini, Theotônio dos Santos e Florestan Fernandes, retomada por Iamamoto e Netto interpreta a questão social como produto históricoestrutural da dependência, da superexploração do trabalho e da articulação centro-periferia. Recusam leituras moralizantes, psicologizantes ou gerencialistas, reafirmando a centralidade das relações de produção e da posição subordinada periférica. Nessa chave teórico-crítica, qual proposição traduz com maior precisão esse fundamento?

O exercício do Serviço Social no âmbito das políticas públicas demanda articulação entre demandas imediatas e contradições estruturais. Nesse marco, qual proposição é mais consistente com a perspectiva crítica?

Nos marcos da PNAS e da NOB-SUAS, a proteção especial de média complexidade organiza respostas técnico-éticas a violações de direitos que exigem acompanhamento especializado, articulação intersetorial, referência e contrarreferência. Autores como Sposati e Yasbek destacam o PAEFI como eixo do CREAS, a execução de MSE em meio aberto, o registro no Prontuário SUAS e a vigilância como bases de gestão. Considerando a normatividade e a literatura crítica, qual proposição descreve corretamente o papel do CREAS?