A Administração Pública Direta e indireta, é regida na Constituição de República, no artigo 37 e seguintes: disciplinando as regras gerais relativas inclusive aos entes federativos, que produzem suas regras em suas Constituições Estaduais, sob o pálio do Poder Constituinte Derivado. São, portanto, regras Constitucionais da Administração Pública:
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei;
( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio do prefeito, e nos estados e no distrito federal, o subsídio mensal do governador no âmbito do poder executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo e o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do supremo tribunal federal, no âmbito do poder judiciário, aplicável este limite aos membros do ministério público, aos procuradores e aos defensores públicos;
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição da empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
( ) Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na constituição da república de 1988, sobre os subsídios dos servidores públicos, nos termos do artigo 37.
Marque a alternativa correta: