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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho
É previsto no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) a conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, o qual denomina-se como crime de:
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Marque a alternativa CORRETA que corresponde à conduta típica do crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).
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O professor de Direito Constitucional da Universidade Pero Vaz, lecionou aos alunos do 4º semestre do curso de Direito sobre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a aula, ensinou aos estudantes que processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
De acordo com o art. 327 do Código Penal, para os efeitos penais, considera-se funcionário público:
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São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:
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Assinale a única alternativa que NÃO traz um dos tipos de navegadores de internet.
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No Microsoft Excel 2007/2010, as teclas de atalho que realizam o comando de aplicar ou remover formatação em itálico são:
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Em relação à classificação dos documentos, assinale a alternativa CORRETA.
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A fase em que o documento ainda tem uso administrativo e não é aberto ao uso geral é denominada, dentro do ciclo vital arquivístico, como:
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O comando que desfaz ações realizadas no Microsoft Word 2007/2010, tantas vezes quantas forem as vezes em que for acionado é:
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